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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0012659-24.2023.8.16.0031 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Pagamento
Apelante(s): GELINSKI ADMINISTRADORA DE BENS, INVESTIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA.
Apelado(s): CONDOMINIO EDIFICIO MARIA ANTONIA
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO E MANTEVE OS
ATOS EXECUTIVOS, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ART. 203, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CLASSIFICAÇÃO FORMAL DO ATO COMO SENTENÇA NO SISTEMA
ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA
OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por GELINSKI ADMINISTRADORA DE
BENS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra o pronunciamento de mov. 259.1
/origem, proferido nos autos de cumprimento de sentença n.º 0012659-24.2023.8.16.0031, promovido
pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA ANTÔNIA, no qual foram examinadas as alegações da
executada relativas à validade da citação e dos atos constritivos e expropriatórios realizados no processo.
A decisão rejeitou integralmente a impugnação apresentada pela executada, manteve a arrematação e os
demais atos processuais praticados e declarou prejudicados os embargos de declaração opostos no mov.
256.1, ao fundamento de que as questões neles veiculadas haviam sido apreciadas em cognição
exauriente. Consignou, ainda, estar superada a decisão liminar de mov. 252.1, diante da apreciação
definitiva da controvérsia.
Em suas razões recursais (mov. 264.1/origem), a apelante GELINSKI
ADMINISTRADORA DE BENS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. relatou que o
cumprimento de sentença foi instaurado para cobrança de obrigações condominiais e que, no curso da
fase executiva, houve a constrição e posterior alienação judicial de bem de sua propriedade. Sustentou,
em síntese, a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, especialmente daqueles
relacionados à penhora, à avaliação, à designação dos leilões e à arrematação.
Alegou que não foi validamente integrada à relação processual e que os atos de
comunicação realizados nos autos não teriam observado os requisitos legais. Argumentou que
documentos e certidões constantes do processo demonstrariam que as diligências destinadas à sua
localização e citação não foram regularmente concluídas, questionando, ainda, a utilização de endereço
no qual não teria sido encontrada ou validamente cientificada. Defendeu que a ausência de citação
regular comprometeu os atos executivos posteriores, por violação ao contraditório e à ampla defesa.
Sustentou também que não foi devidamente intimada dos atos de constrição e alienação
judicial. Afirmou que não recebeu comunicação válida acerca da penhora, da avaliação e da designação
dos leilões, em desconformidade com o art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, circunstância que
teria impedido o acompanhamento dos atos expropriatórios e a adoção das medidas processuais cabíveis.
Aduziu, ainda, que a ausência de comunicação prévia inviabilizou o exercício do direito de remição
previsto no art. 826 do Código de Processo Civil.
Argumentou que as irregularidades apontadas lhe causaram prejuízo concreto, pois
somente teria tomado conhecimento da alienação após a realização dos atos expropriatórios. Defendeu,
assim, que a arrematação e os atos subsequentes deveriam ser desconstituídos, com o restabelecimento da
situação processual anterior às nulidades. Subsidiariamente, postulou a reabertura da fase expropriatória,
com sua regular intimação acerca da penhora, da avaliação e da designação dos leilões, de modo a
assegurar o exercício do contraditório e do direito de remição
A apelante sustentou, ainda, o cabimento da apelação, ao argumento de que o
pronunciamento de mov. 259.1/origem, embora proferido no curso do cumprimento de sentença,
examinou definitivamente a controvérsia relativa à validade da citação, dos atos expropriatórios e da
arrematação. Afirmou que a própria magistrada registrou ter realizado apreciação definitiva da matéria e
denominou o pronunciamento como sentença, razão pela qual a escolha da modalidade recursal não
configuraria erro grosseiro.
Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para
reconhecer a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com a desconstituição da
arrematação. Subsidiariamente, pediu a reabertura da fase expropriatória, com a renovação das
intimações relativas à penhora, à avaliação e aos leilões.
O apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARIA ANTÔNIA apresentou contrarrazões
(mov. 266.1/origem), nas quais arguiu, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por
inadequação da via recursal. Sustentou que o pronunciamento de mov. 259.1/origem possui natureza
interlocutória, pois não extinguiu o cumprimento de sentença nem encerrou a fase executiva, limitando-
se a resolver questões incidentais relacionadas à validade dos atos processuais e da arrematação.
Defendeu, assim, que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e que a interposição de apelação
configuraria erro grosseiro, insuscetível de correção pela fungibilidade recursal.
Também suscitou objeções ao conhecimento das matérias deduzidas pela apelante,
sustentando que as insurgências relacionadas à citação e aos atos expropriatórios foram apresentadas fora
do momento processual adequado e que não se demonstrou prejuízo capaz de justificar a invalidação dos
atos praticados. Alegou que a executada teve ciência da demanda e oportunidade de exercer o
contraditório, não sendo admissível desconstituir a arrematação com base em nulidade meramente formal
e desacompanhada de prejuízo efetivo.
Quanto ao mérito recursal, defendeu a regularidade dos atos de comunicação processual e
a higidez da penhora, da avaliação, dos leilões e da arrematação. Argumentou que as diligências
realizadas e os documentos constantes dos autos foram apreciados pelo juízo de origem, que afastou as
nulidades alegadas após exame da sequência processual. Sustentou que a apelante pretende rediscutir atos
já consolidados e desconstituir alienação judicial regularmente aperfeiçoada, sem apresentar fundamento
suficiente para tanto.
Afirmou, ainda, inexistir demonstração de prejuízo concreto decorrente das irregularidades
apontadas e impugnou a alegação de violação ao direito de remição, defendendo que a apelante não
comprovou ter adotado providência efetiva e tempestiva para satisfazer o débito antes da consolidação da
alienação judicial. Aduziu, por fim, que devem ser preservadas a segurança jurídica e a estabilidade dos
atos expropriatórios já realizados.
Ao final, requereu, preliminarmente, o não conhecimento da apelação, em razão do
alegado erro na escolha da modalidade recursal. Caso superada a preliminar, postulou o desprovimento
do recurso e a manutenção integral do pronunciamento de mov. 259.1/origem.
A apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar de não cabimento do recurso
(mov. 11.1/AC), tendo juntado a petição de mov. 14.1/AC, sustentando que a apelação é cabível porque
o pronunciamento de mov. 259.1, além de formalmente classificado como sentença e registrado como
“Prejudicada a Ação”, apreciou definitivamente a impugnação à arrematação, rejeitando a nulidade da
citação, reconhecendo a validade dos atos expropriatórios e mantendo a alienação judicial;
subsidiariamente, caso reconhecida a natureza interlocutória do ato, defende que a interposição da
apelação não caracteriza erro grosseiro, diante da dúvida objetiva sobre o recurso adequado, da
tempestividade, do recolhimento do preparo e da boa-fé, postulando a aplicação da fungibilidade para
que o recurso seja recebido como agravo de instrumento. Argumenta, ainda, que a remessa integral dos
autos ao Tribunal não ocasionou prejuízo, especialmente por se tratar de processo eletrônico, e reitera a
relevância das nulidades discutidas no recurso, notadamente a alegada invalidade da citação e dos atos
expropriatórios dela decorrentes, requerendo, ao final, o conhecimento da insurgência pela modalidade
reputada adequada e, no mérito, a desconstituição da arrematação.
II – A preliminar de não conhecimento do recurso merece ser acolhida, diante da ausência
de cabimento da apelação.
Embora o pronunciamento de mov. 259.1/origem tenha sido cadastrado no sistema Projudi
como “PREJUDICADA A AÇÃO” com a indicação, na tarja relativa à assinatura digital como “Arq:
Sentença”, tratou-se de típica decisão interlocutória que rejeitou alegações formuladas incidentalmente
pela executada, sem extinguir o cumprimento de sentença.
Com efeito, ao apreciar a insurgência apresentada pela executada Gelinski Administradora
de Bens, Investimentos e Participações Ltda., o Juízo de origem afastou as nulidades suscitadas quanto à
formação da relação processual e à higidez dos atos constritivos e expropriatórios, rejeitando
integralmente a impugnação e mantendo a arrematação e os demais atos processuais praticados.
Na mesma oportunidade, declarou prejudicados os embargos de declaração opostos no
mov. 256.1/origem, por entender que a matéria neles veiculada havia sido apreciada em cognição
exauriente, razão pela qual estaria superada a decisão que rejeitara, no mov. 252.1/origem, a liminar
pretendida pela ora apelante.
Reitera-se que o pronunciamento não declarou extinto o cumprimento de sentença,
tampouco reconheceu a satisfação da obrigação ou determinou o encerramento da fase executiva. Ao
contrário, depois de manter hígidos a arrematação e os demais atos processuais, determinou, em seu item
3, a realização das “intimações e diligências necessárias”.
Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as disposições
expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com
fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a
execução. Por sua vez, o § 2º do mesmo dispositivo qualifica como decisão interlocutória todo
pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nessa definição.
Portanto, a natureza do ato judicial não decorre da denominação que lhe foi atribuída no
sistema processual, mas de seu conteúdo e, particularmente no âmbito executivo, dos efeitos que produz
sobre a respectiva fase processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a natureza do
pronunciamento judicial em cumprimento de sentença depende de seu efeito sobre a fase executiva:
quando há extinção, o pronunciamento possui natureza de sentença e desafia apelação; quando a
execução prossegue, trata-se de decisão interlocutória, recorrível mediante agravo de instrumento. Nesse
sentido:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE
NÃO EXTINGUE O FEITO. RECURSO CABÍVEL.
1. Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que resolve a
impugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento,
conforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC,
caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente cabível
quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, em
decisão terminativa).
2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.732/MA, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 17/8
/2022, grifou-se).
No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM
LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao
cumprimento de sentença, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do
julgado, determinou à parte exequente a apresentação do respectivo pedido
no prazo de cinco dias e a condenou ao pagamento das custas processuais e
dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. A parte exequente
/apelante pretende afastar a liquidação, prosseguir com o cumprimento de
sentença e obter o reconhecimento da abusividade da impugnação
apresentada pela instituição financeira.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica do
pronunciamento que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e
determina sua conversão em liquidação; e (ii) estabelecer se contra essa
decisão é cabível apelação ou agravo de instrumento, bem como se é
aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil distingue sentença e decisão interlocutória
segundo o efeito do pronunciamento judicial sobre a fase cognitiva ou
executiva, qualificando como sentença o ato que põe fim à fase cognitiva ou
extingue a execução, enquanto os demais
pronunciamentos decisórios possuem natureza interlocutória.
4. A decisão que reconhece a necessidade de prévia liquidação e determina o
prosseguimento do processo nessa fase não extingue o cumprimento de
sentença, razão pela qual possui natureza interlocutória.
5. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil prevê
expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de
sentença.
6. A apelação é cabível contra sentença, nos termos do artigo 1.009 do
Código de Processo Civil, não sendo adequada para impugnar decisão
interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença.
7. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro
grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível,
afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.
Teses de julgamentos: (i) A decisão que converte o cumprimento de sentença
em liquidação, sem extinguir o processo, possui natureza interlocutória,
sendo impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015,
parágrafo único, do CPC; e (ii) A interposição de apelação contra decisão
interlocutória, quando inexistente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível,
configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
[...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021968-94.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 13.08.2026,
grifou-se)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE
APELAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL IMPUGNADO, PROFERIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO
IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A
DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA
OU DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; E (II) SE É CABÍVEL A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INADEQUADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO EXTINGUE O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DELIBERAR
SOBRE PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS, RAZÃO PELA QUAL SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,
CONFORME O ART. 203, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
4. SENDO INTERLOCUTÓRIA A DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO
POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E É IMPUGNÁVEL POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO._[...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011649-
68.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME
FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.05.2026, grifou-se)
No caso, conquanto o Juízo de origem tenha solucionado definitivamente a controvérsia
incidental então submetida à apreciação judicial, referente, entre outros pontos, à validade da citação e
dos atos expropriatórios, não encerrou a execução, mas apenas dirimiu questão incidental.
A expressão utilizada na decisão, no sentido de ter ocorrido “apreciação definitiva do
mérito da controvérsia”, significa que as matérias submetidas pela executada foram decididas pelo Juízo,
tanto que os embargos de declaração do mov. 256.1/origem foram considerados prejudicados. Isso não
significa, contudo, que tenha sido extinto o cumprimento de sentença, mesmo porque o resultado objetivo
do pronunciamento foi preservar a eficácia dos atos executivos anteriormente praticados, inclusive a
arrematação, permanecendo o processo em fase de cumprimento de sentença, com a determinação de
diligências.
Não se desconsidera que a apelante funda a escolha recursal na forma como o ato foi
cadastrado e redigido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fungibilidade quando o
próprio juízo, por ato ambíguo, induz a parte a erro quanto à natureza do pronunciamento. Essa situação
não se verifica no presente caso.
A uma, porque o pronunciamento não se intitula sentença: a expressão consta apenas da
identificação do arquivo no sistema, e a classificação "PREJUDICADA A AÇÃO" não corresponde ao
seu conteúdo.
A duas, porque o dispositivo mantém a arrematação e os demais atos executivos e
determina "intimações e diligências necessárias", sem extinguir o cumprimento de sentença, sem declarar
satisfeita a obrigação e sem fixar custas ou honorários.
A três, porque a expressão "apreciação definitiva do mérito da controvérsia" foi
empregada para justificar o exame, em cognição exauriente, da questão incidental e a perda de objeto dos
embargos do mov. 256.1, e não para encerrar a execução.
A quatro, porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso cabível
contra decisão que rejeita a impugnação sem extinguir a fase executiva é firme, o que afasta divergência
apta a gerar dúvida objetiva.
A cinco, e por fim, o processamento da apelação em primeiro grau, nos termos do art.
1.010, §§ 1º a 3º, do CPC, não induz confiança legítima, pois o juízo de admissibilidade cabe
exclusivamente ao Tribunal. A identidade de prazo entre apelação e agravo de instrumento (art. 1.003, §
5º) satisfaz apenas um dos requisitos da fungibilidade e não supre a ausência de dúvida objetiva.
Reconhecida a natureza interlocutória do pronunciamento de mov. 259.1/origem, o meio
processual adequado para sua impugnação era o agravo de instrumento, conforme previsão expressa do
art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que admite esse recurso contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo
de execução e no processo de inventário.
A apelação, por sua vez, é cabível contra sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de
Processo Civil. Para que essa modalidade recursal fosse adequada ao caso, seria necessário que o
pronunciamento recorrido tivesse efetivamente extinguido o cumprimento de sentença, hipótese
contemplada pela parte final do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, o que, todavia, não ocorreu
no caso.
Indo em frente, tampouco há falar em aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
ao caso.
Com efeito, o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece
expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no
cumprimento de sentença. Uma vez qualificado o pronunciamento de mov. 259.1/origem como decisão
interlocutória, encontra-se legalmente determinada a modalidade recursal adequada para sua impugnação.
A escolha da apelação, nessas circunstâncias, caracteriza erro grosseiro quanto à
adequação recursal, pois inexistente dúvida objetiva decorrente da disciplina legal aplicável que autorize
a conversão de um recurso em outro.
Esses elementos, no entanto, não prevalecem sobre o conteúdo e os efeitos concretos do
pronunciamento para fins de definição de sua natureza jurídica.
Como já se mencionou, a própria indicação “Prejudicada a ação” já evidencia que houve
erro na denominação, quando do lançamento da decisão, pela total ausência de correspondência com o
que foi efetivamente decidido.
De todo modo, o elemento objetivo relevante é que não houve extinção do cumprimento
de sentença. Houve, tão somente, rejeição da impugnação formulada pela executada, manutenção da
arrematação e dos demais atos executivos e determinação das intimações e diligências necessárias.
Por conseguinte, ainda que determinadas questões tenham sido definitivamente resolvidas,
o pronunciamento permanece enquadrado no conceito de decisão interlocutória previsto no art. 203, § 2º,
do Código de Processo Civil, sem que se possa identificar a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.
Nesse contexto, cabia à parte interessada impugná-lo mediante agravo de instrumento, na
forma do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não por apelação.
A inadequação da via eleita impede o conhecimento do recurso, razão pela qual está
prejudicado o exame das demais questões suscitadas nas razões recursais, inclusive aquelas referentes às
alegadas nulidades da citação e dos atos expropriatórios, matérias que dizem respeito ao mérito da
insurgência e não devem ser examinadas diante da ausência de pressuposto de admissibilidade.
Com efeito, independentemente da relevância e da gravidade dos argumentos suscitados
pela parte, é vedado o seu conhecimento se ausente algum dos pressupostos de admissibilidade.
Nesse sentido, leciona a doutrina:
Assim como acontece com qualquer espécie de ato ou de procedimento, também o
ato recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa
examinar posteriormente o mérito do recurso interposto. Chama-se de - juízo
admissibilidade - que pode levar ao conhecimento ou ao não conhecimento, à
admissão ou à inadmissão - o juízo preliminar a respeito da existência do direito
de recorrer e da regularidade do seu exercício. Apenas depois de admitido - ou
conhecido - o recurso é que se poderá indagar a respeito da possibilidade de
provê-lo ou desprovê-lo, isto é, de examiná-lo no mérito, de saber se o recorrente
tem razão ou não naquilo que alega como motivo para revisão da decisão
recorrida. Essa é a razão pela qual é necessário distinguir entre o juízo de
admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos. (MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil, volume
2: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 5ª edição – 2019. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Pág. 529)
Desse modo, a alegada gravidade das nulidades processuais não dispensa a presença dos
pressupostos de admissibilidade recursal, nem autoriza o exame do mérito por meio de recurso incabível.
A ausência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo apelado e a tramitação eletrônica
do processo também não afastam a inadequação da via eleita. O princípio da instrumentalidade das
formas não permite substituir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal expressamente definido
em lei.
Tampouco alteram essa conclusão a tempestividade da apelação, o recolhimento do
preparo e a alegada boa-fé processual. Embora tais circunstâncias possam constituir requisitos para a
incidência da fungibilidade recursal, não são suficientes para autorizá-la quando caracterizado erro
grosseiro, decorrente da interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto pela legislação
processual.
No mais, quanto aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da
primazia da resolução do mérito, é preciso salientar que o aproveitamento dos atos processuais pressupõe
vício formal sanável e não alcança hipótese em que a parte utiliza modalidade recursal incompatível com
a natureza objetiva do pronunciamento impugnado, sobretudo quando a legislação prevê expressamente o
recurso cabível.
A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente
previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro
grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.” (STJ,
AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).
No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O
PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO
EXECUTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM
EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão proferida em fase
de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação oposta pelo
executado, a qual, por possuir natureza de decisão interlocutória, é
impugnável tão somente mediante agravo de instrumento. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO. 2. Verifica-se a adequação do recurso de apelação
interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de
sentença, dando continuidade à fase executória. III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. A decisão recorrida, que não colocou fim ao cumprimento de sentença,
eis que rejeitada a impugnação, deve ser impugnada por meio de agravo de
instrumento, conforme parágrafo único do art. 1.015 do CPC e entendimento
consolidado na jurisprudência. 3.2. A interposição do recurso de apelação no
caso constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. 3.3. Recurso de apelação que não pode ser conhecido,
nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso não
conhecido monocraticamente. [...] (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002931-
37.2026.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Fernando
Paulino da Silva Wolff Filho - j. 09.10.2026, grifou-se).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO
ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO
INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO
GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em
exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso de apelação, por entender que a decisão recorrida
deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento. A parte
agravante sustenta que o cumprimento de sentença teria sido processado
apenas quanto à obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública,
que a decisão teria extinguido a fase executiva instaurada e que,
subsidiariamente, seria aplicável a fungibilidade recursal diante de dúvida
objetiva sobre o recurso cabível.II. Questão em discussão2. Há duas questões
em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra decisão que acolhe
impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à fase executiva; e (ii)
saber se a interposição de apelação, em hipótese de cabimento de agravo de
instrumento, configura erro grosseiro ou admite a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça distingue o recurso cabível conforme os efeitos da
decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença: a apelação é
adequada quando há extinção da execução, ao passo que o agravo de
instrumento é cabível quando a decisão acolhe parcialmente a impugnação
ou não põe fim à fase executiva.4. No caso, embora a decisão recorrida tenha
acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve
encerramento do processo, razão pela qual o recurso cabível era o agravo de
instrumento, e não a apelação.5. A interposição de apelação em hipótese de
cabimento de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, o que afasta
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, admitido apenas quando
existente dúvida objetiva quanto ao recurso adequado.IV. Dispositivo e tese6.
Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que não
conheceu do recurso de apelação.Tese de julgamento: “1. Contra decisão que
acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase
executiva, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. A interposição de
apelação em lugar de agravo de instrumento, nessa hipótese, configura erro
grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004021-78.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 06.10.2026, grifou-se).
Diante disso, não conheço do recurso de apelação interposto no mov. 264.1/origem, por
manifesta inadmissibilidade decorrente da inadequação da via recursal, nos termos do art. 932, III, c/c os
arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009 e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.
Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de tutela recursal
formulado no item III das razões de apelação e na alínea "b" dos pedidos (mov. 264.1/origem). A
providência tem natureza acessória e pressupõe recurso apto a ser conhecido. Não conhecida a apelação,
desaparece a utilidade de resguardar o resultado de um julgamento de mérito que não ocorrerá. Ademais,
a suspensão da eficácia da decisão recorrida exige, entre outros requisitos, probabilidade de provimento
do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC), requisito inexistente quando o recurso é manifestamente
inadmissível (art. 932, III, do CPC). Tampouco se aplica ao caso o efeito suspensivo que o art. 1.012,
caput, do CPC atribui à apelação contra sentença, pois o pronunciamento recorrido é interlocutório e, nos
termos do art. 995, caput, os recursos, em regra, não impedem a eficácia da decisão.
Não se conhece do pedido de majoração dos honorários da fase de cumprimento de
sentença formulado em contrarrazões (item XIII, alínea "i"). O pronunciamento recorrido não dispôs
sobre honorários, e a pretensão de ampliar verba já fixada não pode ser veiculada em contrarrazões.
Exigiria recurso próprio, e o recurso adesivo não seria conhecido diante da inadmissibilidade do principal
(art. 997, § 2º, III, do CPC). A questão, se for o caso, deverá ser submetida ao Juízo de origem pela via
adequada.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, 07 de novembro de 2026.

Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende
Desembargadora Substituta